Decreto regulamenta participação de moradores na manutenção e melhoria de quadras residenciais

Brasília, quinta-feira, 16 dezembro, 2021

Decreto regulamenta participação de moradores na manutenção e melhoria de quadras residenciais

Decreto regulamenta política pública “Nossa Quadra” e chama a comunidade para participar da manutenção e melhorias das áreas e equipamentos públicos. Foto: Arquivo ASCOM RAXVI


Atualizado em: 16 dezembro, 2021

O Governo do Distrito Federal acaba de publicar decreto regulamentando parcerias entre órgão da administração distrital com as associações de moradores, prefeituras comunitárias, conselhos comunitários e cooperativas habitacionais para reforma de áreas internas das quadras em todas as regiões administrativas. Podem ser objetos desta parceria serviços como jardinagem, roçagem, manutenção de pontos de encontro, quadras poliesportivas, parques e outras instalações de uso comunitário.

O Decreto nº 42.790 foi publicado no Diário Oficial do DF desta terça-feira (14) e veio no sentido de regulamentar a política pública “Nossa Quadra”, prevista na Lei nº 6.915 de 2021, de autoria do deputado Delmasso.

O decreto torna obrigatório o chamamento público na escolha das organizações da sociedade civil que propõe a parceria, que deverá apresentar plano de trabalho, descrição da obra ou serviço e previsão da execução. O GDF dará ciência aos moradores sobre todos os detalhes da parceria.

A coordenação do programa ficará a cargo da Secretaria de Governo, que será responsável na articulação com os demais órgãos ou entidades da administração pública. O recurso para execução da obra ou serviço pode ter origem em emendas parlamentares.

De acordo com o decreto, o teto orçamentário por plano de trabalho será no valor de R$ 200 mil para a organização social parceira, sendo R$ 100 mil por semestre. Os recursos serão repassados pelo Banco de Brasília (BRB), que disponibilizará cartão pré-pago para a realização do pagamento das despesas, sendo vedados saques.

Com mais este programa, que tem pontos comuns com o já consolidado “Adote uma Praça”, o Governo do Distrito Federal conclama, mais uma vez, a sociedade para participar ativamente da gestão pública, cuidando de bens de interesse público. O decreto começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2022 e terá participação efetiva da Novacap e das administrações regionais.

A parceria inclui serviços como jardinagem, roçagem, manutenção de PEC, parques e instalações de uso comunitário.

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