Permissão para ocupar áreas públicas nos lagos Sul e Norte

Brasília, quinta-feira, 19 novembro, 2020

Segundo proposta, moradores vão pagar pelo uso do espaço. Problema histórico do DF atinge cerca de 17 mil domicílios

O Governo do Distrito Federal (GDF) trabalha para resolver problemas existentes desde a fundação de Brasília que se arrastam sem ter solução definitiva. Projeto de lei elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) permite que moradores dos lagos Sul e Norte ocupem a área pública anexa às casas, desde que paguem pelo uso do espaço. A minuta do Projeto de Lei (PL) passa por debate público antes de ser enviada à Câmara Legislativa.

A proposta foi apresentada à sociedade em uma reunião com mais de 300 pessoas presencial e virtualmente. O texto recebeu uma série de sugestões para o seu aprimoramento. De uma maneira geral, os moradores concordam em pagar pela ocupação da área pública, usada – na maioria das vezes – como jardim das residências. Mas houve debates em relação ao valor a ser cobrado.

O PL estabelece que o valor da outorga será calculado com base na Pauta de Valores Venais de Terrenos e Edificações do Distrito Federal usada na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O preço público corresponderá a vinte centésimos por cento do valor da área situada fora dos limites do terreno. Dessa forma, o dono de um lote de 800 metros quadrados avaliado em R$ 900 mil e, que ocupa uma área de 400 metros quadrados, por exemplo, vai pagar R$ 900 por ano, além do IPTU sobre seu próprio imóvel, que hoje está em cerca de R$ 2,7 mil anuais.

A estimativa é que a regularização dessas ocupações gere uma arrecadação da ordem de R$ 30 milhões por ano para o GDF – recursos que irão para o Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundurb). No entanto, o titular da Seduh, Mateus Oliveira, ressalta que o projeto não tem o objetivo de aumentar a arrecadação. “Esse é um problema histórico, de ocupações que se consolidaram de forma irregular”, afirma.

“Do ponto de vista urbanístico, não há nenhum impedimento para a cessão de uso dessas áreas. Ao invés de desocupar, vamos regulamentar e dar segurança jurídica para os moradores”, ressalta.

O Fundurb é responsável por financiar obras de melhorias urbanas por todo o DF, como a revitalização das quadras da Avenida W3 Sul,a readequação para carros e pedestres no Setor de Rádio e TV Sul, que está em andamento, e as Rotas Acessíveis aos Hospitais. Há projetos aprovados para melhorias no Setor Comercial Sul (SCS) e o secretário de Desenvolvimento e Habitação afirma que o objetivo é também aumentar a aplicação dos recursos em obras de outras regiões administrativas.

Na beira do lago não é permitido

Não podem ser ocupadas nem outorgadas áreas previstas para parcelamento futuro, Áreas de Proteção Permanente (APP), a extensão de 30 metros nas margens do Lago Paranoá, áreas de praças e parques e lotes para equipamento público existente ou a ser construído.

O permissionário é obrigado a manter a área limpa e em bom estado de conservação, preservar e manter o meio ambiente e a urbanização dos locais, garantir que o cercamento não obstrua passeios públicos e permitir o acesso livre e desembaraçado aos servidores de órgãos públicos e concessionários de serviços públicos no exercício de suas funções. É proibido explorar comercialmente a área pública objeto do termo de permissão.

As áreas objeto de outorga de uso são consideradas non aedificandi, ou seja, não pode haver qualquer edificação nelas. A exceção devem ser os canis para cachorros – o que será especificado no decreto de regulamentação, caso a lei seja aprovada. A regulamentação também vai definir o que será feito no caso de algum morador escolher não pagar pela ocupação da área verde e recuar as cercas.

Segundo Mateus Oliveira, todas as casas dos lagos Sul e Norte ocupam as áreas públicas que fazem limites com seus lotes. São cerca de 17 mil imóveis residenciais nessa situação. Em média, nas QIs, os terrenos registrados em cartório têm 800 metros quadrados e os moradores incorporaram ao lote uma área verde de 400 metros quadrados (veja arte). Caso não saiba o tamanho da área verde ocupada, o morador pode pesquisar no Geoportal.

Passagem de pedestres

É proibido ocupar as áreas destinadas a vias de circulação, escadas, rampas, abrigo para passageiros de ônibus e calçadas e áreas destinadas à passagem de pedestres, os conhecidos becos. São espaços de, em média, dois metros de largura que facilitam o tráfego de pedestres, que não precisam dar a volta em todo o conjunto para acessar o outro.

Existem 891 passagens de pedestres nos lagos Sul e Norte e a maior parte delas encontram-se obstruídas. Estudos técnicos da Seduh, no entanto, identificaram que apenas 64 passagens são de fato importantes para os pedestres e o PL propõe que esses espaços não podem ser ocupados. “Algumas dessas passagens levam nada a lugar nenhum, não têm função urbanística relevante”, justifica o secretário.

Preço

O valor a ser cobrado pela ocupação da área pública pode ser parcelado em até três vezes, desde que cada parcela não seja inferior a R$ 68. Mesmo assim, os moradores que participaram da reunião pública questionaram o preço a ser cobrado apesar de apoiarem a proposta. Eles afirmaram que as áreas verdes foram incorporadas automaticamente aos lotes e contaram que, nos primeiros anos da ocupação do Lago Sul, por exemplo, o uso dos espaços verdes chegou a ser estimulado pelo governo na época.

Os moradores argumentam que já têm gastos para a manutenção dos espaços, com a contratação de jardineiros por exemplo. Muitos sugeriram que o GDF dê algum desconto para quem não construiu nessas áreas ou mantiveram espécies nativas do Cerrado nos jardins. A compra das áreas também foi citada.

Mateus Oliveira garante que as observações serão levadas em consideração pelo GDF. “Tudo será analisado pela equipe técnica que vai propor eventuais alterações. Já sabemos que esta questão do pagamento é uma questão sensível e passará por avaliações”, afirma o secretário. Antes de ser enviada para apreciação dos deputados distritais, a minuta deve ser aprovada pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) e o GDF vai avaliar a necessidade da realização de novas reuniões com a sociedade.

Com: EDIÇÃO: CAROLINA JARDON
Fonte: AGÊNCIA BRASÍLIA
Por: GIZELLA RODRIGUES I EDIÇÃO: CAROLINA JARDON

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